Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de venda de qualquer produto ou de fornecimento de qualquer especificação técnica específica. Toda venda de tintas, vernizes, esmaltes, solventes e acessórios é finalizada mediante pedido escrito prévio com especificação do produto (linha imobiliária/industrial/automotiva, referência do fabricante, cor, embalagem em litros ou quilogramas), quantidade, prazo de entrega, condições de pagamento, forma de entrega e valor total, com emissão de nota fiscal eletrônica de venda ao final e, quando aplicável, conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) para transporte de produtos perigosos. 13.075.105 Adeilton Divino Gouveia Souza atua sob CNAE 46.79-6-01 — Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (divisão 46 — Comércio por atacado; grupo 46.7 — Comércio atacadista especializado em outros produtos), com centro de distribuição em endereço próprio, licenciamento ambiental vigente, AVCB do Corpo de Bombeiros com projeto específico para armazenamento de líquidos inflamáveis (Instrução Técnica IT-25) e atendimento exclusivo a pessoas jurídicas revendedoras devidamente cadastradas. Não somos fabricantes de tintas, vernizes ou esmaltes (CNAE 20.71-1-00) — a fabricação é atividade de indústria química com licenciamento e responsáveis técnicos próprios; revendemos produtos de fabricantes regulares; não somos fabricantes de tintas de impressão (CNAE 20.72-0-00); não somos fabricantes de outros produtos químicos (CNAE 20.99-1-99); não somos comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 47.44-0-05) — não vendemos ao consumidor final; não somos empresa de serviços de pintura de edifícios (CNAE 43.30-4-04) — não executamos serviços de pintura; não somos empresa de impermeabilização em obras (CNAE 43.30-4-01); não somos comércio atacadista de defensivos agrícolas (CNAE 46.83-4-01) — agrotóxicos têm regime distinto MAPA/IBAMA/ANVISA e receituário agronômico; não somos comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos geral (CNAE 46.84-2); não somos comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 46.85-1); não somos transportadora rodoviária de cargas ou de produtos perigosos como atividade principal (CNAE 49.30-2) — o transporte é executado por transportadora terceirizada com veículos, motoristas com curso MOPP e licenciamento ANTT próprios; não somos empresa de reciclagem de embalagens (CNAE 38.32-7) — participamos do Programa de Logística Reversa de Embalagens com recolhimento centralizado por operador logístico credenciado; não somos operadora de aterro industrial nem processadora de resíduos perigosos (CNAE 38.11-4 ou 38.22-0); não somos empresa de consultoria em segurança do trabalho, engenharia ambiental ou química; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela interessada. A operação observa: ANVISA RDC 92/2000 quanto a saneantes eventualmente incluídos no portfólio; IBAMA CTF/APP; Resoluções CONAMA (VOCs); Portaria INMETRO 168/2015 e 512/2010; ABNT NBR 15079, 11702, 14725, 5410 e IEC 60079 conforme aplicáveis; Sistema Globalmente Harmonizado (GHS) e FISPQ; Instrução Técnica IT-25 do Corpo de Bombeiros e AVCB vigente; NR-20 (Inflamáveis), NR-6, NR-9 (PGR), NR-11, NR-12, NR-33; PCMSO (NR-7) e eSocial; Lei 12.305/2010 (PNRS), PGRS e Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens de Tintas e Solventes; CADRI quando aplicável; ANTT Resolução 5.947/2021 (Transporte Terrestre de Produtos Perigosos), MOPP e CT-e; Código Civil (Lei 10.406/2002) nos contratos B2B; CLT; e LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Confidencialidade

Nas transações comerciais, as partes podem trocar informações relacionadas ao cadastro do cliente e à documentação fiscal. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Vendas realizadas fora do estabelecimento (por telefone, mensagem ou similar, com entrega combinada) observam adicionalmente o Decreto 7.962/2013 e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os produtos comercializados são as garantias de fábrica conferidas pelos respectivos fabricantes, conforme rotulagem e manuais dos produtos, e observado o Código Civil (Lei 10.406/2002) nas relações B2B; a distribuidora atacadista responde solidariamente pelo produto colocado no mercado quando aplicável ao caso concreto. A adequação do produto ao uso final (tipo de substrato, condições climáticas de aplicação, técnica de aplicação, sistema de pintura escolhido) é de responsabilidade do aplicador ou da empresa executora de pintura, que deve consultar a ficha técnica do fabricante, o boletim técnico do produto e, quando necessário, engenheiro de tintas ou responsável técnico habilitado. Não emitimos ART/RRT sobre a especificação de sistemas de pintura — para especificações técnicas, indicamos consulta ao fabricante do produto ou a engenheiro habilitado.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 13.075.105 Adeilton Divino Gouveia Souza não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da venda de mercadoria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a garantia legal do art. 26, a responsabilidade por vício do produto (art. 18 e seguintes), o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (art. 49) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 13.075.105 Adeilton Divino Gouveia Souza, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

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